No âmbito do cumprimento da legislação vigente, registada na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados de carácter Pessoal (LOPD), cujo objectivo consiste em garantir e proteger, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas físicas, e especialmente da sua honra e intimidade pessoal.
Por conseguinte, os dados e qualquer informação de carácter pessoal que nos seja facultada pelos clientes ou utilizadores terão, para a FOTOPRIX, S.A., uma privacidade absoluta, com as únicas excepções contempladas na legislação vigente em cada momento.
Sem prejuízo do que precede, e para um conhecimento mas detalhado de tal política, descreve-se a mesma nos seguintes.
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PRIMEIRO.- Objecto da política de privacidade
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1.1. São objecto da política sobre protecção de dados de carácter pessoal a que este documento se refere, os dados pessoais que sejam registados em suporte físico ou informático que os torne susceptíveis de tratamento, assim como o uso posterior desses dados.
1.2. No que respeita à FOTOPRIX, S.A., os dados recolhidos serão utilizados (a) para conseguir, eficaz e plenamente, o cumprimento do contrato de prestação de serviços de que este documento é anexo, (b) para melhorar a oferta de tais serviços, e (c) para a personalização dos mesmos.
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SEGUNDO.- Qualidade dos dados
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Os dados de carácter pessoal que são objecto de registo por ocasião da subscrição do contrato de prestação de serviços através de FOTOPRIX.COM e de que o presente documento é um anexo, são somente os adequados e pertinentes para o cumprimento das finalidades de tal contrato e reunirão, por conseguinte, as seguintes características:
a) Ser exactos e, por isso, actualizados, devendo ser actualizados por forma a responderem, com veracidade, à situação actual do interessado. Se os dados pessoais registados provarem ser inexactos, no todo ou em parte, ou incompletos, serão cancelados e substituídos pelos respectivos dados rectificados ou preenchidos e isso sem prejuízo dos direitos de rectificação e cancelamento que a Lei reconhece aos interessados.
b) Ser armazenados de forma que seja permitido aos interessados o direito de acesso reconhecido pela Lei.
c) Ser cancelados quando tenham deixado de ser necessários ou pertinentes para as finalidades pelas quais se registaram (por exemplo, quando o interessado decida anular o seu registo no serviço), sem prejuízo da sua conservação durante os prazos regulamentarmente previstos a favor das autoridades de controlo.
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TERCEIRO.- Consentimento do interessado
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3.1. O tratamento dos dados pessoais do interessado exigirá o consentimento inequívoco do mesmo, salvo se a Lei dispuser de outra forma.
3.2. Tal consentimento poderá ser revogado quando houver causa justificada para tal e não lhe serão atribuídos efeitos retroactivos.
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QUARTO.- Segurança dos dados
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4.1. A FOTOPRIX, S.A., adoptou, e adoptará no futuro as medidas de índole técnicas e organizativas que garantem a segurança dos dados pessoais e evitam a sua alteração, deterioração, perda, tratamento ou acesso não autorizados tal como disposto na legislação vigente.
4.2. Em todo o caso, a FOTOPRIX, S.A., utilizará sempre os meios tecnológicos mais avançados a este respeito, para que a segurança dos dados pessoais se compagine com a prestação de serviços personalizados, rápidos e eficazes.
4.3. Sem prejuízo do previsto nas secções anteriores, entende-se que constitui um dever elementar do interessado, essencial para a eficácia de qualquer medida de segurança, a custódia dos seus dados de acesso ou senhas secretas. Por isso, o interessado assume essa obrigação de custódia e compromete-se a não revelar a terceiros tais senhas de acesso secretas.
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QUINTO.- Dever de segredo
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5.1. A FOTOPRIX, S.A., os seus administradores e os membros dos seus quadros que intervenham em qualquer fase do tratamento dos dados de carácter pessoal, são obrigados a guardar segredo profissional relativamente a tais dados.
5.2. O referido dever de segredo subsistirá mesmo depois de os administradores e/ou membros dos quadros da FOTOPRIX,S.A., terminarem as suas relações, laborais ou profissionais, com tal empresa e relativamente aos dados do interessado a que estes pactos ou condições gerais se referem.
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SEXTO.- Comunicação dos dados
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6.1. Os dados pessoais do interessado, por este facultados à FOTOPRIX, S.A. através da plataforma de comércio electrónico ou página web, agora ou no futuro e incluindo também os resultantes de processamentos informáticos resultantes dos recolhidos, serão registados nos ficheiros automatizados de tal sociedade tendo em vista a sua utilização pela própria FOTOPRIX, S.A., em conformidade com o previsto nesta cláusula.
6.2. A FOTOPRIX, S.A., utilizará tais dados (a) para a gestão da relação contratual resultante do contrato de que este documento é anexo e (b) para a prestação dos serviços relacionados com a mesma, incluindo a possibilidade de remissão, por parte da FOTOPRIX, S.A., de quaisquer informações ou prospecções, personalizadas ou não, sobre produtos ou serviços da FOTOPRIX, S.A., ou de terceiros e para quaisquer outras finalidades que não sejam incompatíveis com as anteriormente especificadas. Os dados poderão ser conservados nos ficheiros da FOTOPRIX, S.A., inclusive após o termo de toda a relação contratual com os interessados, exclusivamente para a remissão das informações ou execução das prospecções anteriormente previstas e, em todo o caso, durante os prazos legalmente estabelecidos, à disposição das autoridades de controlo (administrativas ou judiciais).
6.3. O interessado autoriza a FOTOPRIX, S.A, (a) a comunicar ou interligar tais dados a outras empresas que façam parte do grupo de empresas da FOTOPRIX, S.A., para sua utilização em qualquer uma das finalidades indicadas nos parágrafos anteriores, considerando-se, em ambos os casos, que o interessado está informado sobre estas cessões em virtude da presente cláusula. O referido consentimento para comunicação de dados a terceiros tem carácter revogável em qualquer instante, em conformidade com o previsto no pacto terceiro anterior.
6.4. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a entidade FOTOPRIX, S.A., cujos dados de identificação se encontram integralmente descritos na epígrafe II, secção g) das "Informações prévias ao contrato" que figuram no Contrato de prestação de serviço.
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SÉTIMO.- Direitos das pessoas
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7.1. A título de lembrete, faz-se constar que, em conformidade com o estabelecido na legislação vigente:
a) O interessado poderá impugnar os actos ou decisões que impliquem uma avaliação do seu comportamento, cujo único fundamento seja um tratamento de dados de carácter pessoal que ofereça uma definição das suas características ou personalidade.
b) Qualquer pessoa poderá recolher, de forma gratuita, informações do Registo Geral de Protecção de Dados, sobre a existência de tratamentos de dados de carácter pessoal, suas finalidades e a identidade do responsável pelo tratamento.
c) O interessado terá o direito de acesso aos seus dados pessoais e, por isso, de solicitar e obter gratuitamente informações sobre tais dados de carácter pessoal submetidos a tratamento e de qualquer assunto relacionado com os mesmos de acordo com o previsto no ordenamento jurídico.
d) O interessado também terá o direito de rectificação ou cancelamento relativamente aos seus dados pessoais, nos termos previstos no ordenamento jurídico.
7.2. Para o exercício dos direitos a que se referem as secções anteriores, o interessado pode endereçar o seu pedido, se o considerar oportuno, à entidade titular e gestora deste serviço, a FOTOPRIX, S.A. cujos dados e endereço constam nas "Informações prévias ao contrato" (epígrafe II, secção g), que figuram no Contrato de prestação de serviço.
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OITAVO.- Códigos de conduta
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8.1. Mediante acordos ou convénios sectoriais, a FOTOPRIX, S.A., poderá formular ou aceitar um ou vários códigos de conduta-tipo que estabeleçam, relativamente à sua plataforma de comércio electrónico, as condições de organização, regime de funcionamento, procedimentos aplicáveis, normas de segurança do ambiente, programas ou equipamentos, obrigações dos implicados no tratamento e uso das informações pessoais, assim como as garantias para o exercício dos direitos das pessoas, com pleno respeito pelos princípios e disposições da Lei sobre a Protecção de Dados de Carácter Pessoal e suas normas de desenvolvimento.
8.2. A formulação ou a aceitação de tais códigos de conduta será comunicada aos interessados, utilizadores de FOTOPRIX.COM
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