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Informações prévias ao Contrato
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I.- FOTOPRIX, S.A., no cumprimento das disposições contidas na Ley 34/2002, de 11 de Julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio electrónico, INFORMA o destinatário ou utilizador deste serviço, e antes de iniciar o procedimento de contratação, sobre os seguintes aspectos:
a) Os diferentes trâmites que devem ser seguidos para celebrar o contrato são os seguintes:
• Ler atentamente as condições do mesmo.
• Introduzir os dados pessoais e as informações adicionais imprescindíveis para a prestação do serviço
• Aceitar expressamente tanto o contrato de utilizador como a política de protecção de dados.
b) A FOTOPRIX, S.A., como entidade prestadora deste serviço, coloca à disposição do destinatário ou utilizador as condições gerais a que o contrato ficará sujeito, de maneira que tais condições gerais possam ser armazenadas e reproduzidas pelo destinatário.
c) Faz-se constar que o sistema utilizado para a prestação deste serviço não utiliza nenhum dispositivo que recolha informações personalizadas sobre a navegação dos utilizadores.
II.- De igual modo, a FOTOPRIX, S.A., no cumprimento das disposições contidas naLei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre a protecção de dados de carácter pessoal, INFORMA o destinatário ou utilizador deste serviço, de modo expresso, preciso, inequívoco e antes de iniciar o procedimento de contratação, sobre os seguintes aspectos:
a) Da existência de um ficheiro para o tratamento de dados de carácter pessoal em que ficarão registados os dados pessoais que nos faculte através dos diferentes formulários disponíveis na página web.
b) Da finalidade do levantamento dos dados anteriormente assinalados, finalidade que consiste:
• Na prestação de serviços de revelação de fotografias para os utilizadores ou destinatários desta web.
• Na prestação de um serviço de afiliação para utilizadores registados.
• Na prestação de um serviço de informação através de um boletim electrónico ou Newsletter para os utilizadores registados desta web.
• No envio de informações que possam ser de interesse para os utilizadores registados nesta web, tanto da FOTOPRIX, S.A. como das suas empresas associadas ou terceiras empresas com as quais possa assinar acordos de colaboração.
• Na assistência técnica, comercial ou de qualquer outra índole que possa ser necessária para o correcto funcionamento do serviço.
c) Dos destinatários da informação, que será a equipa de gestão e administração da web.
d) Do carácter facultativo das respostas do utilizador às perguntas que lhe sejam apresentadas.
e) Das consequências da obtenção dos dados, que são as seguintes:
• A correcta prestação do serviço.
• A colocação em funcionamento do serviço de afiliação.
• A recepção de noticias e novidades sobre produtos, novidades ou ofertas da Fotoprix, S.A.
De igual modo, informa-se o utilizador de que as consequências da recusa em fornecer os dados são as seguintes:
• A impossibilidade da prestação do serviço.
• A não participação no serviço de afiliação.
• A impossibilidade de receber notícias e novidades sobre produtos, novidades ou ofertas da Fotoprix, S.A.
f) De que, a todo o instante, o utilizador ou destinatário dos serviços compreendidos nesta web, tem a possibilidade de exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, nos termos previstos na legislação vigente.
g) Da identidade e endereço do responsável pelo tratamento:
Os dados da entidade titular e encarregada da gestão dos serviços compreendidos nesta web são os seguintes:
• Nome ou denominação social: FOTOPRIX, S.A.
• Sede social: C/ Pallars, 135-139. 08018 - Barcelona - Espanha
• Endereços de correio electrónico: fotoprix@fotoprix.com
• Endereços de correio postal: C/ Pallars, 135-139. 08018 - Barcelona - Espanha
• Dados de inscrição no Registo Comercial: Registo Comercial de Barcelona Folha B-62124, Fólio 177, Tomo 23859, Inscrição. 7ª
• Número de Contribuinte: A58076647
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Condições gerais de contratação
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1. Identificação da entidade prestadora do serviço:
Os dados da entidade titular e encarregada da gestão do serviço são os seguintes:
• Nome ou denominação social: FOTOPRIX, S.A.
• Sede social: C/ Pallars, 135-139. 08018 - Barcelona - Espanha
• Endereços de correio electrónico: fotoprix@fotoprix.com
• Endereços de correio postal: / Pallars, 135-139. 08018 - Barcelona - Espanha
• Dados de inscrição no Registo Comercial: Registo Comercial de Barcelona Folha B-62124, Fólio 177, Tomo 23859, Inscrição. 7ª
• Número de Contribuinte: A58076647
2. Destinatário do serviço:
2.1. é a pessoa física maior de idade, ou a pessoa jurídica devidamente representada que aceita integralmente os termos, cláusulas ou condições gerais deste contrato. Tal aceitação constitui o requisito indispensável para se registar como utilizador do serviço e aceder ao mesmo.
2.2. Não serão admitidos como utilizadores do serviço menores de dezoito anos. O utilizador declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que tem mais de dezoito anos e que todas a informações que faculte sobre as suas circunstâncias pessoais se ajustam à realidade.
3. Legislação aplicável, momento e local de celebração do contrato; cópias do mesmo.
3.1. Dado que a entidade prestadora dos serviços objecto deste contrato se encontra estabelecida em Espanha, será de aplicação a legislação espanhola tanto a tal entidade, como aos serviços prestados por ela. Por conseguinte, a legislação aplicável baseia-se na Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio electrónico, nos Códigos Civil e Comercial e nas restantes normas civis ou comerciais sobre contratos, em especial, as normas sobre a protecção dos consumidores e utilizadores e de ordenamento da actividade comercial.
3.2. O presente contrato entrará em vigor e produzirá plenos efeitos a partir do momento em que se verifique a aceitação por parte do destinatário ou utilizador.
3.3. O presente contrato e, por isso, as condições gerais que incorpora, juntamente com os seus anexos, além disso de serem lidos nesta web, podem ser armazenados, arquivados e reproduzidos pelos meios electrónicos ou informáticos habituais.
4. Objecto do contrato: serviços e preços:
4.1. O objecto do presente contrato e, por isso, do serviço que, mediante o mesmo, se presta consiste em proporcionar aos utilizadores (empresários ou profissionais) uma plataforma de serviços que permitam promover de forma simples e efectiva as webs de tais utilizadores.
5. Condições de acesso e de uso do serviço:
5.1. A utilização dos diferentes serviços ajustar-se-á ao previsto e acordado neste contrato, de modo que:
a) O acesso ao sistema terá lugar mediante a utilização das senhas de acesso facultadas ao utilizador ou acordadas com ele no momento da sua inscrição ou registo na web. Tais senhas são confidenciais e personalíssimas pelo que terão de ser devidamente guardadas pelo utilizador de modo que não possam, em caso nenhum, ser utilizadas por terceiras pessoas; por isso, o utilizador fica totalmente responsável pela utilização que esses terceiros possam fazer das senhas pessoais do mesmo
b) O acesso ao serviço será recusado ao utilizador que, de qualquer modo, não tenha cumprido as obrigações e compromissos assumidos neste contrato.
5.2. O utilizador faz constar expressamente que assume todas as responsabilidades que possam resultar do uso indevido dos serviços que são objecto do presente contrato.
5.3. A entidade prestadora do serviço, tendo por objectivo garantir todos os direitos dos utilizadores, o cumprimento deste contrato e o respeito pela legislação vigente, poderá:
a) Proceder à supervisão do serviço por intermédio dos seus administradores, respeitando sempre o segredo das comunicações e a intimidade dos utilizadores.
b) Interromper temporariamente o serviço, sem aviso prévio e em qualquer momento, por razões tecnológicas ou legais; tais razões serão convenientemente expostas na página web da entidade prestadora do serviço caso seja tecnicamente possível.
c) Modificar as condições de prestação do serviço, quando assim o aconselhem razões técnicas ou na aplicação de novas disposições legais, circunstâncias estas que serão expostas na página web da entidade prestadora do serviço.
d) Suprimir ou retirar dos diferentes serviços da web todas as informações que possam ser ilegais ou simplesmente ofensivas.
e) Comunicar aos órgãos competentes, isto é, aos órgãos jurisdicionais ou administrativos (dependentes da Administração Geral do Estado, das Administrações Autonómicas ou das Entidades Locais), que actuem no exercício das suas competências, quanto às condutas, actividades ou dados presumivelmente ilícitos de que a entidade prestadora do serviço tenha conhecimento. De igual modo, tal entidade, no cumprimento do seu dever de colaboração, cumprirá os requisitos ou ordens que receba dos referidos órgãos competentes relacionados com os serviços objecto deste contrato, de acordo com o disposto no artículo 11 da Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio electrónico.
5.4. A FOTOPRIX, S.A., não se considera responsável, nem garante, o funcionamento correcto e permanente das redes de telecomunicações.
5.5. Todas as comunicações ou informações dos diferentes serviços que integram esta página web estão protegidos pelos respectivos direitos de autor e pela legislação reguladora da propriedade intelectual. Por conseguinte, é proibida a sua reprodução, total ou parcial, o seu tratamento informático, a sua transmissão, o seu empréstimo e qualquer outra forma de cessão.
6. Obrigações da entidade prestadora do serviço:
6.1. A FOTOPRIX, S.A., velará para que o conteúdo das informações objecto dos seus serviços tenham a maior exactidão possível, devendo corrigir, logo que se detectem, as deficiências de qualquer tipo que se possam observar.
6.2. A FOTOPRIX, S.A.. facultará aos utilizadores todas as informações que lhe sejam possíveis tendo por objectivo de facilitar-lhes o seguimento de qualquer um dos serviços objecto do presente contrato.
6.3. A FOTOPRIX, S.A.. compromete-se a NãO REMETER COMUNICAçõES COMERCIAIS SEM AS IDENTIFICAR COMO TAIS, em conformidade com o disposto na Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e comércio electrónico.
7. Obrigações do utilizador:
7.1. Quanto aos meios técnicos:
O utilizador, para garantir a correcta e completa utilização do serviço, deverá contar com os meios técnicos, electrónicos ou informáticos, que sejam necessários, de maneira que só ele será responsável pelos defeitos que se verifiquem na prestação do serviço por deficiências de qualquer tipo imputáveis aos meios que utilize.
7.2. Quanto ao uso do serviço:
a) Os serviços objecto deste contrato são pessoais e intransmissíveis, de modo que o utilizador se compromete e obriga a manter reservadas todas as senhas de acesso ao serviço que lhe sejam facultadas, de maneira que não possam ser utilizadas por terceiros. E tudo isto de acordo com o acordado na secção a) do ponto 5.3. deste contrato.
b) O utilizador deverá respeitar estritamente a legalidade vigente em cada momento e, em particular, os princípios de salvaguarda da ordem pública, o respeito pela dignidade das pessoas e o princípio de não discriminação por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social, a protecção da juventude e da infância, a protecção dos direitos à intimidade pessoal e familiar, à liberdade de expressão e à liberdade de informação.
Por conseguinte, evitará totalmente qualquer conduta que possa infringir os princípios anteriores e, em particular as que possam incomodar os restantes utilizadores ou que, de qualquer modo, infrinjam os direitos de outras pessoas.
c) O utilizador garante que as informações por ele facultadas sobre as suas circunstâncias pessoais e webs são verdadeiras e actualizadas.
d) Em qualquer caso, o utilizador será o único e total responsável pelo conteúdo integral da sua página web e pelas mensagens que escreva ou envie através deste serviço, assim como pelos dados que faculte.
8. Confidencialidade e protecção de dados:
8.1. Tendo em vista a confidencialidade e segurança do serviço, a FOTOPRIX, S.A., tem estabelecidas as medidas de segurança necessárias para o correcto cumprimento dos serviços objecto deste contrato.
8.2. O destinatário do serviço, isto é, o utilizador, autoriza a entidade prestadora do serviço a incorporar os seus dados de carácter pessoal, que figuram neste contrato, assim como os resultantes do desenvolvimento do mesmo, na Base de Dados de utilizadores (profissionais ou empresários) e ao seu tratamento automatizado. Tudo isto em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre a protecção de dados de carácter pessoal. Tal autorização entende-se conferida sem prejuízo da obrigação da entidade prestadora do serviço de garantir os direitos de acesso, rectificação e cancelamento de dados, assim como de oposição, que a legislação vigente reconheça, em cada momento.
Em qualquer caso, toda a matéria relativa à protecção de dados de carácter pessoal e à comunicação dos mesmos se regerá pelos acordos contidos no Anexo I deste contrato, e em particular, pelo previsto no acordo sexto de tal Anexo.
9. Modificações do presente contrato:
9.1. A entidade prestadora do serviço poderá proceder à modificação do conteúdo do presente contrato, sempre que exista uma causa ou motivo suficiente para tal.
9.2. Entender-se-á que existe causa ou motivo suficiente que justifique a modificação quando esta tenha por finalidade:
a) Ampliar a gama ou número dos serviços que se colocam à disposição dos utilizadores ou melhorar os já existentes.
b) Adaptar os serviços objecto deste contrato aos avanços que se possam conseguir devido ao desenvolvimento das novas tecnologias, ou
c) Adaptar alguma das cláusulas deste contrato à legislação que, em cada momento, se encontre vigente.
9.3. Em qualquer caso, a modificação será notificada aos utilizadores por correio electrónico ou convenientemente publicada na página web, especificando-se, em todo o caso, com clareza, os seus motivos e efeitos de todo o tipo, tendo por objectivo fazer com que o utilizador possa, em seguida, ratificar a sua aceitação.
10. Segurança e meios de pagamento:
Os formulários onde o utilizador introduza dados pessoais e dados relativos ao seu cartão de crédito são totalmente seguros e estão sujeitos a todas as normas de protecção. O sistema de encriptação SSL utilizado confere total segurança à transmissão de dados através da rede. Os dados gozam de total confidencialidade e protecção.
O pagamento dos serviços contratados é feito com cartão de crédito ou débito através da plataforma de pagamento
on-line de uma entidade bancária que receberá directamente os dados.
on-line de una entidad bancaria que recibirá directamente los datos.
11. Prazo de vigência do presente contrato. Cancelamento do mesmo.
O presente contrato terá uma duração indefinida. No entanto, as partes contratantes reconhecem-se, reciprocamente, o direito de proceder ao seu termo ou cancelamento em qualquer momento, comunicando-o à outra parte, por qualquer um dos meios de comunicação admitidos em Direito.
Em prova em conformidade com tudo o que precede e uma vez lidas integralmente as presentes condições gerais e os seus anexos, o utilizador faz constar a sua aceitação expressa ao mesmo nos termos especificados no presente contrato.
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